Estes Termos de Uso regulam a utilização do site e dos serviços oferecidos pela Haru Serviços Ltda (CNPJ 34.443.134/0001-07), doravante denominada simplesmente "Haru" ou "Empresa". Ao acessar ou utilizar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
01 Aceitação dos Termos
O acesso ao site e a utilização dos serviços da Haru estão condicionados à aceitação integral destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, solicitamos que não utilize nossos serviços.
A aceitação destes Termos pode se dar de forma expressa (preenchimento de formulário de aceite) ou tácita (mera utilização dos serviços). Menores de 18 anos somente poderão utilizar os serviços com a devida representação ou assistência legal.
02 Descrição dos Serviços
A Haru Serviços atua como correspondente bancário, conforme Resolução BACEN nº 3.954/2011, oferecendo intermediação nas seguintes modalidades de crédito:
Antecipação de FGTS
Intermediação para antecipação das parcelas do saque-aniversário do Fundo de Garantia.
Crédito Consignado
Intermediação de empréstimos com desconto em folha para servidores, aposentados e pensionistas.
Portabilidade
Intermediação para transferência de contratos de crédito para instituições com melhores condições.
Crédito Pessoal
Intermediação de empréstimos pessoais junto às instituições financeiras parceiras.
Importante: A Haru atua exclusivamente como intermediária. A concessão de crédito, definição de taxas e aprovação das operações são realizadas pelas instituições financeiras parceiras, que possuem autorização do Banco Central do Brasil.
03 Cadastro e Conta de Usuário
Para utilização completa dos serviços, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações prestadas.
- O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados
- Cada pessoa pode possuir apenas um cadastro na plataforma
- O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente
- A Haru reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos
04 Obrigações do Usuário
Ao utilizar os serviços da Haru, o usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos em todos os processos
- Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira
- Não utilizar os serviços em nome de terceiros sem a devida autorização legal
- Manter seus dados de contato atualizados para recebimento de comunicações
- Cumprir integralmente os contratos firmados com as instituições financeiras parceiras
- Comunicar imediatamente qualquer alteração em sua situação financeira ou empregatícia que possa afetar operações em andamento
05 Condutas Proibidas
É expressamente vedado ao usuário:
- Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas em qualquer etapa do processo
- Utilizar documentos falsos ou adulterados para obtenção de crédito
- Praticar qualquer ato que possa ser caracterizado como fraude, estelionato ou crime contra o sistema financeiro
- Acessar ou tentar acessar sistemas da Haru de forma não autorizada
- Reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo do site sem autorização expressa
- Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para coletar dados do site
- Realizar operações para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento a atividades ilícitas
O descumprimento desujeto a bloqueio imediato, cancelamento de contratos e responsabilização civil e criminal nos termos da legislação vigente.
06 Responsabilidades da Haru
A Haru Serviços compromete-se a:
- Prestar os serviços de intermediação com diligência, transparência e boa-fé
- Manter o sigilo das informações fornecidas pelos usuários, conforme a LGPD
- Apresentar ao usuário, antes da contratação, todas as condições, taxas e encargos da operação
- Disponibilizar canais de atendimento para dúvidas, reclamações e exercício de direitos
- Zelar pela segurança dos dados pessoais tratados em sua plataforma
A Haru não se responsabiliza pela decisão final de crédito das instituições financeiras parceiras, por flutuações de taxas de mercado ou por eventos de força maior que impossibilitem a prestação dos serviços.
07 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no site da Haru Serviços — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, ícones, imagens, layouts, código-fonte e base de dados — é de propriedade exclusiva da Haru ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).
É vedada qualquer reprodução, distribuição, transmissão ou modificação do conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Haru Serviços Ltda.
08 Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pela Haru é regido pela Política de Privacidade, disponível em privacidade.html, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o usuário também declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.
O tratamento de dados observa estritamente os princípios e bases legais previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
09 Suspensão e Encerramento de Conta
A Haru reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário em qualquer uma das seguintes situações:
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
- Fornecimento de informações falsas ou uso de documentos fraudulentos
- Prática de atividades suspeitas de fraude ou lavagem de dinheiro
- Descumprimento de obrigações contratuais com as instituições parceiras
- Solicitação do próprio usuário
O encerramento não afeta direitos e obrigações já constituídos durante o período de vigência da conta.
10 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Haru Serviços não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso dos serviços
- Interrupções temporárias no site por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior
- Decisões de concessão ou recusa de crédito tomadas pelas instituições financeiras parceiras
- Perdas decorrentes de alterações nas condições de mercado após a contratação
- Atos de terceiros que prejudiquem o usuário fora do controle da Haru
11 Foro e Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de acionar o Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar solucionar os conflitos de forma amigável, podendo recorrer à mediação ou conciliação extrajudicial.
12 Alterações dos Termos
A Haru Serviços reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site. O uso continuado dos serviços após as alterações implica aceitação tácita dos novos termos.
Para alterações materiais, notificaremos os usuários com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou aviso em destaque no site.
13 Contato
Para dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: